Flashcard FC625781
Na Lei nº 13.266/1998, quem pode designar o funcionário fiscal para exercício em órgão diverso de sua lotação?
Legislação Geral de GO
Na Lei nº 13.266/1998, quem pode designar o funcionário fiscal para exercício em órgão diverso de sua lotação?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A designação cabe à administração fazendária, por ato do Secretário da Fazenda.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 18. - A critério da administração fazendária, pode o funcionário fiscal ser designado, por ato do Secretário da Fazenda, para que tenha exercício em órgão diverso do de sua lotação:
I - de ofício, pelo período de até 90 (noventa) dias, consecutivos ou não, dentro de um mesmo ano civil, com direito a diárias, que serão pagas antecipadamente, em parcelas mensais correspondentes;
II - a seu pedido, pelo prazo previsto no ato respectivo, sem direito a diária.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em