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Qual o prazo máximo permitido para designação de ofício para exercício em órgão diverso dentro de um mesmo ano civil?
Legislação Geral de GO
Qual o prazo máximo permitido para designação de ofício para exercício em órgão diverso dentro de um mesmo ano civil?
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Resposta
Até 90 dias, consecutivos ou não, dentro de um mesmo ano civil.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 18. - A critério da administração fazendária, pode o funcionário fiscal ser designado, por ato do Secretário da Fazenda, para que tenha exercício em órgão diverso do de sua lotação:
I - de ofício, pelo período de até 90 (noventa) dias, consecutivos ou não, dentro de um mesmo ano civil, com direito a diárias, que serão pagas antecipadamente, em parcelas mensais correspondentes;
II - a seu pedido, pelo prazo previsto no ato respectivo, sem direito a diária.
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