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Como é determinado o prazo da designação quando esta ocorre a pedido do próprio funcionário?
Legislação Geral de GO
Como é determinado o prazo da designação quando esta ocorre a pedido do próprio funcionário?
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Resposta
O prazo é aquele fixado no ato respectivo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 18. - A critério da administração fazendária, pode o funcionário fiscal ser designado, por ato do Secretário da Fazenda, para que tenha exercício em órgão diverso do de sua lotação:
I - de ofício, pelo período de até 90 (noventa) dias, consecutivos ou não, dentro de um mesmo ano civil, com direito a diárias, que serão pagas antecipadamente, em parcelas mensais correspondentes;
II - a seu pedido, pelo prazo previsto no ato respectivo, sem direito a diária.
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