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Na Lei nº 13.266/1998, quem é competente para dar exercício ao funcionário do Fisco?
Legislação Geral de GO
Na Lei nº 13.266/1998, quem é competente para dar exercício ao funcionário do Fisco?
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Resposta
O chefe do órgão de sua lotação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 19. - É competente para dar exercício ao funcionário do Fisco o chefe do órgão de sua lotação, que pode determinar-lhe a execução das suas atribuições em qualquer local ou órgão de sua circunscrição, utilizando-se, sempre que julgar ser de interesse do serviço, de um sistema de rodízio entre os funcionários disponíveis.
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