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Qual a limitação ao exercício da função de presidente em associação ou sindicato que congrega exclusivamente funcionários do fisco do Estado de Goiás para ser computado como efetiv
Legislação Geral de GO
Qual a limitação ao exercício da função de presidente em associação ou sindicato que congrega exclusivamente funcionários do fisco do Estado de Goiás para ser computado como efetivo exercício?
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Resposta
O exercício fica limitado a um funcionário por entidade e a dois funcionários no total para ser considerado de efetivo exercício.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 20. - São considerados como de efetivo exercício, sem prejuízo das escalas obrigatórias em unidades de fiscalização e arrecadação, além dos dias feriados ou em que o ponto é considerado facultativo:
I - os dias de recesso decorrentes do cumprimento de escalas de serviço elaboradas pela administração tributária;
II - os dias de participação em estágios de orientação e treinamento funcional ou programas de desenvolvimento de recursos humanos, desde que em regime de tempo integral.
Parágrafo único. Considera-se, também, de efetivo exercício, o período:
I - de participação do funcionário fiscal em congressos, seminários ou cursos que versem sobre matéria tributária ou afim, quando devidamente autorizado pelo Secretário da Fazenda;
II - para a sua locomoção:
a) de quatro dias, quando removido de um para outro órgão;
b) de dois dias, quando designado para ter exercício em órgão diverso do de sua lotação, conforme o disposto nesta Seção;
III - em que estiver no desempenho da função de presidente ou outra equivalente em associação ou sindicato que congregue, exclusivamente:
a) funcionários do fisco do Estado de Goiás, com abrangência cumulativa de todas as suas classes, limitado o exercício a um funcionário para cada entidade e dois no total;
b) funcionários dos fiscos dos estados brasileiros, limitado o exercício a um funcionário;
IV - em que estiver no desempenho de cargos de direção ou assessoramento superior de provimento em comissão nos Poderes Executivo ou Legislativo do Estado de Goiás.(NR)
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