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Qual o limite percentual para a disposição ou cessão de Auditores Fiscais da Receita Estadual previsto na Lei nº 13.266/1998?
Legislação Geral de GO
Qual o limite percentual para a disposição ou cessão de Auditores Fiscais da Receita Estadual previsto na Lei nº 13.266/1998?
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Resposta
A Lei nº 13.266/1998 estabelece o limite de 2% (dois por cento) do quadro da carreira de Auditor Fiscal da Receita Estadual efetivamente preenchido.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 21. - A. É vedada a disposição ou cessão de Auditor Fiscal da Receita Estadual:
II - em quantitativo superior a 2% (dois por cento) do quadro da carreira de Auditor Fiscal da Receita Estadual efetivamente preenchido, salvo disposição em contrário do Governador do Estado, para atender a necessidade de pessoal qualificado para provimento de cargos comissionados da estrutura básica da administração direta do Poder Executivo.
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