Flashcard FC625800
Sobre qual base de cálculo aplica‑se o percentual de 2% para disposição ou cessão de Auditores Fiscais?
Legislação Geral de GO
Sobre qual base de cálculo aplica‑se o percentual de 2% para disposição ou cessão de Auditores Fiscais?
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Resposta
O percentual de 2% incide sobre o quadro da carreira de Auditor Fiscal da Receita Estadual efetivamente preenchido.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 21. - A. É vedada a disposição ou cessão de Auditor Fiscal da Receita Estadual:
II - em quantitativo superior a 2% (dois por cento) do quadro da carreira de Auditor Fiscal da Receita Estadual efetivamente preenchido, salvo disposição em contrário do Governador do Estado, para atender a necessidade de pessoal qualificado para provimento de cargos comissionados da estrutura básica da administração direta do Poder Executivo.
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