Flashcard FC625802
Para que finalidade o Governador pode permitir cessão ou disposição de Auditores Fiscais acima do limite de 2%?
Legislação Geral de GO
Para que finalidade o Governador pode permitir cessão ou disposição de Auditores Fiscais acima do limite de 2%?
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Resposta
O Governador pode autorizar exceção para atender à necessidade de pessoal qualificado destinado ao provimento de cargos comissionados da estrutura básica da administração direta do Poder Executivo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 21. - A. É vedada a disposição ou cessão de Auditor Fiscal da Receita Estadual:
II - em quantitativo superior a 2% (dois por cento) do quadro da carreira de Auditor Fiscal da Receita Estadual efetivamente preenchido, salvo disposição em contrário do Governador do Estado, para atender a necessidade de pessoal qualificado para provimento de cargos comissionados da estrutura básica da administração direta do Poder Executivo.
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