Flashcard FC625808
Quais fatores devem ser considerados ao definir a proporção entre horas de trabalho e horas de descanso nas escalas de serviço?
Legislação Geral de GO
Quais fatores devem ser considerados ao definir a proporção entre horas de trabalho e horas de descanso nas escalas de serviço?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Devem ser considerados a natureza do trabalho, a localização, o tipo e a categoria da unidade de fiscalização.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 22. - Ato do Secretário de Estado da Fazenda fixará a jornada normal de trabalho do Auditor Fiscal da Receita Estadual, respeitado o limite de 40 (quarenta) horas semanais.
§ 1º É facultada a elaboração de escalas de serviço de forma a abranger sábado, domingo ou feriado, em horário diurno ou noturno, conforme o interesse da Administração Fazendária, não se considerando extraordinário o trabalho realizado em regime de escala.
§ 2º Para efeito de elaboração das escalas de serviço, o Secretário da Fazenda deve estabelecer a proporção de horas de trabalho por horas de descanso, levando em consideração a natureza do trabalho a ser desenvolvido e a localização, o tipo e a categoria da unidade de fiscalização.
§ 3º A falta injustificada ao trabalho determina o corte do vencimento, à razão de 1/30 (um trinta avos) por dia de falta, abrangendo, proporcionalmente, os correspondentes dias de recesso, no caso de funcionário fiscal que desenvolve o serviço por escala.
§ 4º É facultado o cumprimento da jornada de trabalho fora das dependências da Secretaria da Fazenda, no interesse do serviço, para atividades compatíveis e mensuráveis por indicadores, desde que não haja prejuízo ao funcionamento regular da instituição e ao atendimento ao público, conforme dispuser o respectivo ato do Secretário de Estado da Fazenda.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em