Flashcard FC625812
Como a frequência do funcionário fiscal da SEFAZ-GO deve ser apurada quando ele estiver no exercício das atividades de fiscalização previstas na Lei nº 13.266/1998?
Legislação Geral de GO
Como a frequência do funcionário fiscal da SEFAZ-GO deve ser apurada quando ele estiver no exercício das atividades de fiscalização previstas na Lei nº 13.266/1998?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Pela apresentação de relatório de atividade fiscal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 23. - A frequência do funcionário fiscal é apurada:
I - pela apresentação de relatório de atividade fiscal quando no exercício das atividades referidas no art. 4º desta Lei;
II - pelo sistema de ponto quando no desempenho de outras atividades.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em