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Como a frequência do funcionário fiscal da SEFAZ-GO deve ser apurada quando ele estiver no desempenho de outras atividades?
Legislação Geral de GO
Como a frequência do funcionário fiscal da SEFAZ-GO deve ser apurada quando ele estiver no desempenho de outras atividades?
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Resposta
Pelo sistema de ponto.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 23. - A frequência do funcionário fiscal é apurada:
I - pela apresentação de relatório de atividade fiscal quando no exercício das atividades referidas no art. 4º desta Lei;
II - pelo sistema de ponto quando no desempenho de outras atividades.
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