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Que tipo de atuação docente é considerado parâmetro para promoção por merecimento?
Legislação Geral de GO
Que tipo de atuação docente é considerado parâmetro para promoção por merecimento?
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Resposta
A participação regular como instrutor em cursos técnicos ofertados no Plano Anual de Capacitação e Aperfeiçoamento é parâmetro para promoção por merecimento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 24. - Promoção é a elevação do funcionário fiscal da classe a que pertence para a imediatamente superior no Quadro de Pessoal do Fisco, pelos critérios sucessivos de antiguidade e de merecimento, nas proporções de:
§ 1º Promoção por antiguidade é a passagem do servidor ocupante de cargo efetivo do último padrão de uma classe para o primeiro padrão da classe imediatamente superior no Quadro de Pessoal do Fisco, observados os arts. 25 e 26 desta Lei.
§ 2° O ato de concessão da promoção por antiguidade deverá ser expedido em até 60 (sessenta) dias após o servidor implementar os requisitos legais.
§ 3º Promoção por merecimento é a passagem do servidor ocupante de cargo efetivo, independente do padrão em que se encontre, para o primeiro padrão da classe imediatamente superior no Quadro de Pessoal do Fisco, observados os arts. 25 e 26 desta Lei.
§ 4º Ato do Poder Executivo regulará a promoção por merecimento que deverá ter por base os seguintes parâmetros:
I - avaliação de desempenho individual aferida a partir do relatório de atividade fiscal;
II - exercício de atividades de chefia e gestão na carreira;
III - participação, com aproveitamento, em cursos de treinamento ofertados no âmbito do Plano Anual de Capacitação e Aperfeiçoamento;
IV - titulação em cursos de pós-graduação, mestrado e doutorado, pertinentes às áreas de conhecimento da Administração Tributária;
V - participação regular como instrutor em cursos técnicos ofertados no Plano Anual de Capacitação e Aperfeiçoamento;
VI - produção técnica ou acadêmica na área da Administração Tributária.
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