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A promoção do funcionário fiscal pode ocorrer sem o atendimento cumulativo das condições previstas pela Lei nº 13.266/1998?
Legislação Geral de GO
A promoção do funcionário fiscal pode ocorrer sem o atendimento cumulativo das condições previstas pela Lei nº 13.266/1998?
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Resposta
Não. A promoção só pode ocorrer se todas as condições exigidas forem cumpridas cumulativamente.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 25. - O funcionário fiscal somente poderá ser promovido se atender, cumulativamente, às seguintes condições:
I - esteja em efetivo exercício funcional na Secretaria da Fazenda;
III - não esteja no exercício de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, no caso de promoção por merecimento;
IV - nos últimos doze meses, não tenha estado em licença para tratar de interesse particular ou se afastado, a qualquer título, sem ônus para os cofres públicos do Estado de Goiás;
V - não estiver inabilitado à promoção, nos termos do art. 319 da Lei nº 10.460, de 22 de fevereiro de 1988 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Goiás;
VI - nos últimos doze meses, não tenha faltado injustificadamente ao serviço;
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