Flashcard FC625835
Como se considera o tempo de efetivo exercício para fins de promoção por merecimento ou antiguidade?
Legislação Geral de GO
Como se considera o tempo de efetivo exercício para fins de promoção por merecimento ou antiguidade?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Considera-se o tempo de efetivo exercício o conceito definido em dispositivo próprio da lei que disciplina o tempo de serviço para fins administrativos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 26. - O funcionário fiscal deve atender, ainda, cumulativamente, às seguintes condições:
I – na promoção por merecimento:
a) contar com mais de 1.095 (mil e noventa e cinco) dias de efetivo exercício na classe a que pertencer;
b) ter cumprido, com aproveitamento, o mínimo de 320 (trezentas e vinte) horas de treinamentos previstos no Plano Anual de Capacitação e Aperfeiçoamento;
c) ter obtido a pontuação estabelecida no regulamento previsto no § 4º do art. 24;
II - na promoção por antiguidade:
a) contar com mais de 1.095 (mil e noventa e cinco) dias de efetivo exercício no último padrão da classe a que pertencer;
b) ter apresentado, ao menos, nos 12 (doze) meses anteriores à promoção, média superior a 75% da pontuação máxima prevista na avaliação de desempenho individual, referida no inciso I do § 4º do art. 24.
Parágrafo único. Para efeito de promoção por merecimento ou antiguidade, considera-se tempo de efetivo exercício aquele assim definido no art. 20 desta Lei.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em