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O subsídio admite o acréscimo de outras vantagens remuneratórias além das legalmente previstas?
Legislação Geral de GO
O subsídio admite o acréscimo de outras vantagens remuneratórias além das legalmente previstas?
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Resposta
Não. É vedado o acréscimo de quaisquer outras vantagens remuneratórias além daquelas legalmente previstas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 31. - Subsídio é a retribuição pecuniária mensal, em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer outra vantagem diversa das previstas no art. 30, devida ao funcionário fiscal pelo efetivo exercício de seu cargo, correspondente à classe e ao padrão a que pertencer.
§ 1° A fixação dos subsídios obedecerá às seguintes proporcionalidades entre as classes, padrões e tempo de progressão e promoção, de acordo com a seguinte tabela:
§ 2° O valor do subsídio para os cargos da classe Especial, padrão 05, fica fixado em R$ 27.915,68 (vinte e sete mil, novecentos e quinze reais e sessenta e oito centavos).
§ 3º Em razão do disposto neste artigo, estão compreendidas no valor do subsídio todas as vantagens remuneratórias diversas das expressamente nominadas no art. 30, especialmente as relativas:
I - ao vencimento;
II - à Gratificação de Função Fiscal;
III - à Gratificação Adicional por Tempo de Serviço;
IV - à Gratificação de Incentivo Funcional;
V - à gratificação prevista no art. 45 desta Lei;
VI - a vantagens pessoais, inclusive as nominalmente identificadas (VPNI), de qualquer origem ou natureza;
VII - a diferenças individuais e resíduos, de qualquer origem ou natureza;
VIII - a valores incorporados à remuneração decorrentes do exercício de função de direção, chefia, assessoramento ou de cargo de provimento em comissão;
IX - a vantagens incorporadas aos proventos ou pensões;
X - à Gratificação de Participação em Resultados -GPR-.
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