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Qual é a periodicidade permitida para a remoção ordinária de funcionário fiscal?
Legislação Geral de GO
Qual é a periodicidade permitida para a remoção ordinária de funcionário fiscal?
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Resposta
A remoção ordinária ocorre apenas uma vez por ano, salvo hipóteses de exceção previstas na lei.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 34. - O funcionário fiscal pode ser removido de um para outro órgão da administração tributária, sem se modificar a sua situação funcional.
§ 1º A remoção ocorre somente uma vez por ano, ressalvadas as hipóteses previstas nesta lei, visando ao suprimento de vagas existentes, mediante prévia seleção para remoção, na forma do regulamento.
§ 2º É realizada seleção extraordinária para remoção, antes de se realizar a lotação de funcionários nomeados ou promovidos.
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