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Quais cargos ou funções são especialmente considerados privativos de funcionário fiscal em atividade na administração tributária da Secretaria da Fazenda?
Legislação Geral de GO
Quais cargos ou funções são especialmente considerados privativos de funcionário fiscal em atividade na administração tributária da Secretaria da Fazenda?
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Resposta
São especialmente privativos: conselheiro (efetivo ou suplente) da representação fiscal junto ao Conselho Administrativo Tributário; representante da Fazenda Pública Estadual; julgador de primeira instância; Gerente, Delegado Fiscal e Supervisor de Fiscalização das unidades administrativas complementares vinculadas à Subsecretaria da Receita Estadual ou ao Conselho Administrativo Tributário; Superintendente, Assessor e Assessor Especial das unidades administrativas básicas vinculadas à Subsecretaria da Receita Estadual; e o cargo de Subsecretário da Receita Estadual.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 36. - É privativo de funcionário fiscal em atividade, o exercício dos cargos ou funções da administração tributária da Secretaria da Fazenda, especialmente:
I - de conselheiro efetivo ou suplente da representação fiscal junto ao Conselho Administrativo Tributário;
II - de representante da Fazenda Pública Estadual;
III - de julgador de primeira instância;
V - de Gerente, de Delegado Fiscal e de Supervisor de Fiscalização das unidades administrativas complementares vinculadas à Subsecretaria da Receita Estadual ou ao Conselho Administrativo Tributário;
IX - de Superintendente, Assessor e Assessor Especial das unidades administrativas básicas vinculadas à Subsecretaria da Receita Estadual; e
X - de Subsecretário da Receita Estadual.
§ 5º As funções de que tratam os incisos I, II, III e X do caput deste artigo são privativas do Auditor Fiscal da Receita Estadual da Classe Especial.
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