Flashcard FC625906
Quais funções da administração tributária são privativas do Auditor Fiscal da Receita Estadual da Classe Especial?
Legislação Geral de GO
Quais funções da administração tributária são privativas do Auditor Fiscal da Receita Estadual da Classe Especial?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
São privativas do Auditor Fiscal da Receita Estadual da Classe Especial as funções de conselheiro da representação fiscal junto ao Conselho Administrativo Tributário (efetivo ou suplente), de representante da Fazenda Pública Estadual, de julgador de primeira instância e de Subsecretário da Receita Estadual.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 36. - É privativo de funcionário fiscal em atividade, o exercício dos cargos ou funções da administração tributária da Secretaria da Fazenda, especialmente:
I - de conselheiro efetivo ou suplente da representação fiscal junto ao Conselho Administrativo Tributário;
II - de representante da Fazenda Pública Estadual;
III - de julgador de primeira instância;
V - de Gerente, de Delegado Fiscal e de Supervisor de Fiscalização das unidades administrativas complementares vinculadas à Subsecretaria da Receita Estadual ou ao Conselho Administrativo Tributário;
IX - de Superintendente, Assessor e Assessor Especial das unidades administrativas básicas vinculadas à Subsecretaria da Receita Estadual; e
X - de Subsecretário da Receita Estadual.
§ 5º As funções de que tratam os incisos I, II, III e X do caput deste artigo são privativas do Auditor Fiscal da Receita Estadual da Classe Especial.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em