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As funções de Gerente, Delegado Fiscal e Supervisor de Fiscalização vinculam-se a que tipos de unidades administrativas?
Legislação Geral de GO
As funções de Gerente, Delegado Fiscal e Supervisor de Fiscalização vinculam-se a que tipos de unidades administrativas?
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Resposta
Essas funções vinculam-se às unidades administrativas complementares que são vinculadas à Subsecretaria da Receita Estadual ou ao Conselho Administrativo Tributário.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 36. - É privativo de funcionário fiscal em atividade, o exercício dos cargos ou funções da administração tributária da Secretaria da Fazenda, especialmente:
I - de conselheiro efetivo ou suplente da representação fiscal junto ao Conselho Administrativo Tributário;
II - de representante da Fazenda Pública Estadual;
III - de julgador de primeira instância;
V - de Gerente, de Delegado Fiscal e de Supervisor de Fiscalização das unidades administrativas complementares vinculadas à Subsecretaria da Receita Estadual ou ao Conselho Administrativo Tributário;
IX - de Superintendente, Assessor e Assessor Especial das unidades administrativas básicas vinculadas à Subsecretaria da Receita Estadual; e
X - de Subsecretário da Receita Estadual.
§ 5º As funções de que tratam os incisos I, II, III e X do caput deste artigo são privativas do Auditor Fiscal da Receita Estadual da Classe Especial.
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