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Que regime jurídico se aplica aos funcionários integrantes do Quadro de Pessoal do Fisco, segundo a Lei nº 13.266/1998?
Legislação Geral de GO
Que regime jurídico se aplica aos funcionários integrantes do Quadro de Pessoal do Fisco, segundo a Lei nº 13.266/1998?
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Resposta
Os funcionários sujeitam-se ao regime jurídico previsto na legislação estatutária dos servidores públicos do Estado de Goiás.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 40. - Os funcionários integrantes do Quadro de Pessoal do Fisco sujeitam-se ao regime jurídico estabelecido na legislação estatutária dos servidores públicos do Estado de Goiás, competindo ao Secretário da Fazenda dar-lhes a posse, expedir apostilas e praticar atos concernentes a seus direitos e vantagens.
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