Flashcard FC625910
Quem tem competência para dar posse aos funcionários integrantes do Quadro de Pessoal do Fisco?
Legislação Geral de GO
Quem tem competência para dar posse aos funcionários integrantes do Quadro de Pessoal do Fisco?
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Resposta
Compete ao Secretário da Fazenda conferir a posse aos funcionários do Quadro de Pessoal do Fisco.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 40. - Os funcionários integrantes do Quadro de Pessoal do Fisco sujeitam-se ao regime jurídico estabelecido na legislação estatutária dos servidores públicos do Estado de Goiás, competindo ao Secretário da Fazenda dar-lhes a posse, expedir apostilas e praticar atos concernentes a seus direitos e vantagens.
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