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Que atos o Secretário da Fazenda deve praticar em relação aos direitos e vantagens dos funcionários do Quadro de Pessoal do Fisco?
Legislação Geral de GO
Que atos o Secretário da Fazenda deve praticar em relação aos direitos e vantagens dos funcionários do Quadro de Pessoal do Fisco?
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Resposta
O Secretário da Fazenda deve praticar atos concernentes aos direitos e vantagens desses funcionários.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 40. - Os funcionários integrantes do Quadro de Pessoal do Fisco sujeitam-se ao regime jurídico estabelecido na legislação estatutária dos servidores públicos do Estado de Goiás, competindo ao Secretário da Fazenda dar-lhes a posse, expedir apostilas e praticar atos concernentes a seus direitos e vantagens.
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