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Como a Gratificação de Transporte prevista na Lei nº 10.516/1988 é tratada pela Lei nº 13.266/1998 para fins de remuneração dos membros da carreira do Fisco da SEFAZ-GO?
Legislação Geral de GO
Como a Gratificação de Transporte prevista na Lei nº 10.516/1988 é tratada pela Lei nº 13.266/1998 para fins de remuneração dos membros da carreira do Fisco da SEFAZ-GO?
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Resposta
A Lei nº 13.266/1998 dispõe que a Gratificação de Transporte deve ser incorporada ao vencimento estabelecido por essa lei.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 42. - A Gratificação de Transporte, de que trata o art. 46 da Lei nº 10.516, de 12 de maio de 1988, fica, automaticamente, incorporada ao vencimento estabelecido nos termos deste lei.
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