Flashcard FC625937
A incorporação da Gratificação de Transporte ao vencimento exige ato administrativo para sua efetivação?
Legislação Geral de GO
A incorporação da Gratificação de Transporte ao vencimento exige ato administrativo para sua efetivação?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Não. A incorporação ocorre de forma automática.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 42. - A Gratificação de Transporte, de que trata o art. 46 da Lei nº 10.516, de 12 de maio de 1988, fica, automaticamente, incorporada ao vencimento estabelecido nos termos deste lei.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em