Flashcard FC625938
Qual porcentagem estabelece a Lei nº 13.266/1998 para o valor individual da pensão especial prevista na Lei nº 10.214/1987?
Legislação Geral de GO
Qual porcentagem estabelece a Lei nº 13.266/1998 para o valor individual da pensão especial prevista na Lei nº 10.214/1987?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A lei fixa o valor individual da pensão especial em 50% (cinquenta por cento).📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 46. - O valor individual da pensão especial de que trata a Lei nº 10.214, de 14 de julho de 1987, passa a ser equivalente a 50% (cinqüenta por cento) do valor do vencimento e do limite máximo da gratificação de produtividade fiscal do cargo de FTE II fixado e reajustado na forma do artigo anterior.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em