Flashcard FC625940
Como devem ser fixados e reajustados os valores utilizados para cálculo da pensão especial conforme a Lei nº 13.266/1998?
Legislação Geral de GO
Como devem ser fixados e reajustados os valores utilizados para cálculo da pensão especial conforme a Lei nº 13.266/1998?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Os valores devem ser fixados e reajustados na forma prevista no dispositivo precedente da Lei nº 13.266/1998.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 46. - O valor individual da pensão especial de que trata a Lei nº 10.214, de 14 de julho de 1987, passa a ser equivalente a 50% (cinqüenta por cento) do valor do vencimento e do limite máximo da gratificação de produtividade fiscal do cargo de FTE II fixado e reajustado na forma do artigo anterior.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em