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Que formalidade o Secretário da Fazenda deve adotar para a realização do concurso público para provimento dos cargos da classe de Fiscal dos Tributos Estaduais I?
Legislação Geral de GO
Que formalidade o Secretário da Fazenda deve adotar para a realização do concurso público para provimento dos cargos da classe de Fiscal dos Tributos Estaduais I?
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Resposta
O concurso deve ser realizado mediante edital baixado pelo Secretário, com observância das prescrições da Lei nº 13.266/1998.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 47. - Fica o Secretário da Fazenda autorizado a realizar, no corrente exercício, nos termos de edital que baixar e observadas as prescrições desta lei:
I - concurso público para provimento dos cargos da classe de FTE I, abertos em decorrência desta lei, observado o disposto nos seus arts. 10 a 13;
II - processo de promoção dos atuais titulares dos cargos de FTE II para a classe de AFTE.
§ 1º Para os fins do inciso II do caput deste artigo, a condição estabelecida no inciso II do art. 25 desta lei fica fixada em 1.095 (um mil e noventa e cinco) dias.
§ 2º Realizado o processo de promoção, os cargos de Fiscal dos Tributos Estaduais II excedentes ao estabelecido nesta lei são considerados extintos à medida em que forem vagando.
§ 3º Ao concurso de que trata o inciso I deste artigo não se aplica a proibição constante do parágrafo único do art. 1º da Lei nº 13.052, de 24 de abril de 1997.
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