Flashcard FC625947
Que procedimento o Secretário da Fazenda está autorizado a realizar para provimento dos cargos da classe AFRE I abertos pela reestruturação da carreira?
Legislação Geral de GO
Que procedimento o Secretário da Fazenda está autorizado a realizar para provimento dos cargos da classe AFRE I abertos pela reestruturação da carreira?
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Resposta
Autorizar a realização de concurso público para provimento dos cargos da classe AFRE I abertos em decorrência da reestruturação da carreira.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 47. - A Fica o Secretário da Fazenda autorizado a realizar, nos termos de edital que baixar e observadas as prescrições desta Lei:
I - concurso público para provimento dos cargos da classe de AFRE I, abertos em decorrência da reestruturação da carreira efetivada por esta Lei, observado o disposto nos seus arts. 10 e 13;
II - processo de promoção dos atuais titulares dos cargos da classe de AFRE I para a classe de AFRE II, e da classe de AFRE II para a classe de AFRE III.
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