Flashcard FC625949
Que medida o Secretário da Fazenda está autorizado a promover em favor dos atuais titulares dos cargos da classe AFRE II?
Legislação Geral de GO
Que medida o Secretário da Fazenda está autorizado a promover em favor dos atuais titulares dos cargos da classe AFRE II?
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Resposta
Promover o processo de promoção dos atuais titulares da classe AFRE II para a classe AFRE III.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 47. - A Fica o Secretário da Fazenda autorizado a realizar, nos termos de edital que baixar e observadas as prescrições desta Lei:
I - concurso público para provimento dos cargos da classe de AFRE I, abertos em decorrência da reestruturação da carreira efetivada por esta Lei, observado o disposto nos seus arts. 10 e 13;
II - processo de promoção dos atuais titulares dos cargos da classe de AFRE I para a classe de AFRE II, e da classe de AFRE II para a classe de AFRE III.
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