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Como a Lei nº 13.266/1998 trata das funções atribuídas aos Auxiliares Fazendários e aos Agentes Fazendários?
Legislação Geral de GO
Como a Lei nº 13.266/1998 trata das funções atribuídas aos Auxiliares Fazendários e aos Agentes Fazendários?
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Resposta
As funções atribuídas aos Auxiliares Fazendários e aos Agentes Fazendários são mantidas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 49. - Ficam mantidas para os Auxiliares Fazendários e para os Agentes Fazendários de que tratam, respectivamente, as Leis nºs 10.630, de 13 de setembro de 1988, e 12.346, de 26 de abril de 1994, as funções nelas descritas.
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