Flashcard FC625952
Qual norma disciplina as funções dos Auxiliares Fazendários referidas na Lei nº 13.266/1998?
Legislação Geral de GO
Qual norma disciplina as funções dos Auxiliares Fazendários referidas na Lei nº 13.266/1998?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A norma que disciplina as funções dos Auxiliares Fazendários é a Lei nº 10.630/1988.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 49. - Ficam mantidas para os Auxiliares Fazendários e para os Agentes Fazendários de que tratam, respectivamente, as Leis nºs 10.630, de 13 de setembro de 1988, e 12.346, de 26 de abril de 1994, as funções nelas descritas.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em