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Qual é a fonte de recursos para custear as despesas decorrentes da execução da Lei nº 13.266/1998?
Legislação Geral de GO
Qual é a fonte de recursos para custear as despesas decorrentes da execução da Lei nº 13.266/1998?
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Resposta
As despesas são custeadas por dotação orçamentária própria do corrente exercício.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 50. - As despesas decorrentes da execução desta lei correm por conta de dotação orçamentária própria do corrente exercício, podendo, em caso de insuficiência, o Chefe do Poder Executivo suplementá-la.
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