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Quem pode suplementar a dotação orçamentária em caso de insuficiência de recursos para execução da Lei nº 13.266/1998?
Legislação Geral de GO
Quem pode suplementar a dotação orçamentária em caso de insuficiência de recursos para execução da Lei nº 13.266/1998?
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Resposta
O Chefe do Poder Executivo pode suplementar a dotação orçamentária quando houver insuficiência de recursos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 50. - As despesas decorrentes da execução desta lei correm por conta de dotação orçamentária própria do corrente exercício, podendo, em caso de insuficiência, o Chefe do Poder Executivo suplementá-la.
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