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Qual o alcance da competência de regulamentação atribuída ao Chefe do Poder Executivo pela Lei nº 13.266/1998 (Carreira do Fisco da SEFAZ-GO)?
Legislação Geral de GO
Qual o alcance da competência de regulamentação atribuída ao Chefe do Poder Executivo pela Lei nº 13.266/1998 (Carreira do Fisco da SEFAZ-GO)?
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Resposta
Permite a regulamentação da lei no todo ou em parte.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art.51. - Ao Chefe do Poder Executivo cabe regulamentar, no todo ou em parte, a presente lei.
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