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Quando entra em vigor a Lei nº 13.266/1998 (Carreira do Fisco da SEFAZ-GO)?
Legislação Geral de GO
Quando entra em vigor a Lei nº 13.266/1998 (Carreira do Fisco da SEFAZ-GO)?
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Resposta
A Lei nº 13.266/1998 (Carreira do Fisco da SEFAZ-GO) entra em vigor na data de sua publicação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 53. - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
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