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Que efeito jurídico a Lei nº 13.266/1998 produz sobre normas anteriores que lhe sejam contrárias?
Legislação Geral de GO
Que efeito jurídico a Lei nº 13.266/1998 produz sobre normas anteriores que lhe sejam contrárias?
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Resposta
A Lei nº 13.266/1998 revoga as disposições normativas anteriores que lhe sejam contrárias, tornando-as sem efeito.Normas compatíveis com a nova disciplina permanecem em vigor.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 54. - Revogam-se as disposições em contrário.
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