Flashcard FC628831
Quais os efeitos da lei penal posterior que descriminaliza ou favorece o agente?
Lei Penal
NC UFPR (FUNPAR) · 2012
Quais os efeitos da lei penal posterior que descriminaliza ou favorece o agente?
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Resposta
A lei penal posterior que descriminaliza extingue a punibilidade e cessa a execução e os efeitos penais da sentença; e a lei posterior que favorece o agente aplica-se aos fatos anteriores, inclusive se houver sentença condenatória transitada em julgado.• Descriminalização: ninguém pode ser punido pelo fato, extingue-se a punibilidade e cessam a execução e os efeitos penais da condenação.
• Retroatividade benéfica: a lei posterior favorável aplica-se aos fatos anteriores mesmo após sentença condenatória transitada em julgado.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/628506
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