Flashcard FC628833
O que estabelece o princípio da legalidade no direito penal?
Lei Penal
NC UFPR (FUNPAR) · 2013
O que estabelece o princípio da legalidade no direito penal?
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Resposta
O princípio da legalidade estabelece que não há crime sem lei anterior que o defina e não há pena sem prévia cominação legal.• Nullum crimen: somente a lei pode definir condutas como crime e estabelecer suas penas, garantindo previsibilidade e limitando o arbítrio estatal.
• Vedação à retroatividade: a norma constitucional impede a criação retroativa de crimes e penas, ninguém pode ser punido por fato que não era infração penal antes do ato.
• Lex mitior: lei posterior mais benigna aplica-se ao fato anterior como interpretação favorável ao réu.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/628508
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