Flashcard FC628835
Quando a lei penal brasileira se aplica no espaço e que extensões do território ela reconhece?
Lei Penal
NC UFPR (FUNPAR) · 2007
Quando a lei penal brasileira se aplica no espaço e que extensões do território ela reconhece?
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Resposta
A lei penal brasileira aplica-se aos crimes cometidos no território nacional, abrange embarcações e aeronaves brasileiras públicas ou a serviço do Estado onde quer que se encontrem, e alcança crimes do estrangeiro quando o Brasil se obrigou a reprimi-los por tratado ou convenção.• Territorialidade: a lei alcança crimes na área terrestre, no espaço aéreo e nas águas interiores e marítimas.
• Embarcações e aeronaves públicas: são consideradas extensão do território nacional onde quer que se encontrem.
• Tratados e convenções: crimes cometidos no exterior ficam sujeitos à lei brasileira quando o Brasil se obrigou a reprimi-los por tratado ou convenção.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/628510
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