Flashcard FC628836
Qual é a responsabilização de menores de 18 anos que praticam conduta típica e não justificada?
Teoria do Crime
NC UFPR (FUNPAR) · 2021
Qual é a responsabilização de menores de 18 anos que praticam conduta típica e não justificada?
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Resposta
Menores de 18 anos são penalmente inimputáveis, e condutas típicas e ilegítimas praticadas por eles são tratadas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente como ato infracional, sujeitas a medidas socioeducativas.
• Inimputabilidade penal: não respondem com as penas previstas no Código Penal.
• Ato infracional: o ECA aplica medidas socioeducativas como advertência, reparação, liberdade assistida e internação, visando proteção e reeducação do adolescente.
Veja como foi cobrado:
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