Flashcard FC628847
Quais são as excludentes de ilicitude?
Teoria do Crime
NC UFPR (FUNPAR) · 2021
Quais são as excludentes de ilicitude?
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Resposta
As excludentes de ilicitude são legítima defesa, estado de necessidade e estrito cumprimento do dever legal.• Legítima defesa: ocorre ao repelir uma agressão injusta, atual ou iminente, mediante meios necessários e proporcionais. Exige agressão, atualidade, necessidade da reação e proporcionalidade entre defesa e ataque.
• Estado de necessidade: trata-se de sacrificar um bem jurídico para salvar outro mais valioso diante de perigo atual e inevitável, sem culpa do agente e sem meio menos lesivo disponível. Exige proporcionalidade entre o bem protegido e o bem sacrificado.
• Estrito cumprimento do dever legal: abrange a ação praticada no desempenho de uma obrigação ou função prevista em lei, dentro dos limites legais e da finalidade autorizadora, afastando a ilicitude da conduta.
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