Flashcard FC628848
O desconhecimento da lei penal exclui a ilicitude?
Teoria do Crime
NC UFPR (FUNPAR) · 2013
O desconhecimento da lei penal exclui a ilicitude?
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Resposta
O desconhecimento da lei não exclui a ilicitude.• Excludentes previstas: o Código Penal prevê estado de necessidade, legítima defesa, estrito cumprimento do dever legal e exercício regular de direito, e o desconhecimento da lei não integra essas hipóteses.
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