Flashcard FC628849
Quem não pode alegar estado de necessidade?
Teoria do Crime
NC UFPR (FUNPAR) · 2019
Quem não pode alegar estado de necessidade?
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Resposta
Não pode alegar estado de necessidade quem tinha o dever legal de enfrentar o perigo.• Dever legal: aplica a quem, por função, lei ou obrigação contratual, devia enfrentar o risco, como agentes de proteção ou socorro, sendo que o dever não é ilimitado e o julgador pondera os limites.
Veja como foi cobrado:
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