Flashcard FC628853
Quando o estado de necessidade é inaplicável e qual exigência do estrito cumprimento do dever legal?
Teoria do Crime
NC UFPR (FUNPAR) · 2007
Quando o estado de necessidade é inaplicável e qual exigência do estrito cumprimento do dever legal?
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Resposta
O estado de necessidade é inaplicável quando o agente tinha o dever legal de enfrentar o perigo, e o estrito cumprimento do dever legal exige atuação conforme disposições jurídico‑normativas, não meramente morais, religiosas ou sociais.• Estado de necessidade: não pode ser alegado por quem tinha o dever legal de enfrentar o perigo; exige perigo atual, não provocado pelo agente e que não podia ser evitado de outro modo.
• Estrito cumprimento: pressupõe atuação em conformidade com normas jurídico‑normativas e não com preceitos meramente morais, religiosos ou sociais.
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