Flashcard FC628854
Quais são as causas excludentes de ilicitude e suas principais limitações?
Teoria do Crime
NC UFPR (FUNPAR) · 2007
Quais são as causas excludentes de ilicitude e suas principais limitações?
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Resposta
As causas excludentes de ilicitude são o estado de necessidade, a legítima defesa, o estrito cumprimento do dever legal e o exercício regular do direito, sendo possível responsabilização pelo excesso doloso ou culposo.• Estado de necessidade: não se invoca se o agente tinha o dever legal de enfrentar o perigo.
• Legítima defesa: consiste em repelir agressão injusta, atual ou iminente, a direito próprio ou de terceiro, usando moderadamente os meios necessários.
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