Flashcard FC628860
Quais são os efeitos penais da inimputabilidade por idade, da emoção ou paixão e do desenvolvimento mental incompleto ou retardado?
Teoria do Crime
NC UFPR (FUNPAR) · 2007
Quais são os efeitos penais da inimputabilidade por idade, da emoção ou paixão e do desenvolvimento mental incompleto ou retardado?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Menores de 16 anos são penalmente inimputáveis; a emoção ou a paixão não afastam a imputabilidade; e a pena pode ser reduzida de um a dois terços se o agente, por desenvolvimento mental incompleto ou retardado, não era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se conforme esse entendimento.• Menores de 16 anos: são penalmente inimputáveis, ficando sujeitos às normas da legislação especial.
• Emoção ou paixão: não excluem a imputabilidade penal, de modo que o agente responde pelos atos, salvo outras causas legais de exclusão ou diminuição da culpabilidade.
• Redução de pena: quando o agente, por desenvolvimento mental incompleto ou retardado, não era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se conforme esse entendimento, a pena pode ser reduzida de um a dois terços.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/628535
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em