Flashcard FC628861
Como a legislação penal trata da inimputabilidade por idade e da redução de pena por desenvolvimento mental incompleto ou retardado?
Teoria do Crime
NC UFPR (FUNPAR) · 2007
Como a legislação penal trata da inimputabilidade por idade e da redução de pena por desenvolvimento mental incompleto ou retardado?
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Resposta
Os menores de 18 anos são penalmente inimputáveis e ficam sujeitos à legislação especial; se o agente, por desenvolvimento mental incompleto ou retardado, não era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento, a pena pode ser reduzida de um a dois terços.• Menores de 18 anos: são penalmente inimputáveis e ficam sujeitos à legislação especial, de modo que menores de 16 anos estão incluídos nesse critério etário.
• Desenvolvimento mental: quando o agente não era inteiramente capaz de entender o ilícito ou de determinar-se conforme esse entendimento, a pena pode ser reduzida de um a dois terços, sendo essa uma causa de diminuição fundada no critério biopsicológico.
Veja como foi cobrado:
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