Flashcard FC628868
A prisão especial impede a progressão de regime fixada em sentença não transitada em julgado?
Das Penas (arts. 32 a 99 do CP)
NC UFPR (FUNPAR) · 2013
A prisão especial impede a progressão de regime fixada em sentença não transitada em julgado?
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Resposta
A prisão especial não impede a progressão de regime fixada em sentença não transitada em julgado.
• Súmula 717: o STF afasta a exigência de trânsito em julgado ou qualquer impedimento em razão da existência de prisão especial para fruir a progressão da pena.
• Requisitos da progressão: dependem do cumprimento dos requisitos objetivos e subjetivos, como o lapso temporal mínimo e o bom comportamento carcerário, e não da circunstância de o condenado estar em regime diferenciado.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/628543
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