Flashcard FC628869
O que o magistrado deve verificar antes de conceder progressão de regime em crime contra a Administração Pública?
Das Penas (arts. 32 a 99 do CP)
NC UFPR (FUNPAR) · 2012
O que o magistrado deve verificar antes de conceder progressão de regime em crime contra a Administração Pública?
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Resposta
O magistrado deve verificar se o condenado reparou o dano ou devolveu o produto do crime, com os acréscimos legais, e condicionar a progressão a essa circunstância.• Reparação do dano: exigir prova concreta de que o débito foi reparado como condição para a progressão do regime.
• Devolução do produto: exigir recolhimento do produto ilícito atualizado com acréscimos legais como condição para a progressão do regime.
Veja como foi cobrado:
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