Flashcard FC628870
Quando a pena restritiva de direitos pode ser convertida em pena privativa de liberdade e como se calcula o tempo a cumprir?
Das Penas (arts. 32 a 99 do CP)
NC UFPR (FUNPAR) · 2012
Quando a pena restritiva de direitos pode ser convertida em pena privativa de liberdade e como se calcula o tempo a cumprir?
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Resposta
A pena restritiva de direitos pode ser convertida em pena privativa de liberdade no caso de descumprimento injustificado das obrigações, devendo ser deduzido do tempo a cumprir o período já cumprido sob a restritiva e mantendo-se pelo menos 30 dias de pena privativa como saldo.• Hipótese: Conversão ocorre quando há descumprimento injustificado das obrigações da pena restritiva de direitos.
• Cálculo: Deduz-se o tempo já cumprido sob a pena restritiva da pena privativa a executar.
• Saldo mínimo: Deve permanecer pelo menos 30 dias de detenção ou reclusão como saldo mínimo.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/628545
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